Seu dinheiro

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Financeira dá casa com carro na garagem para atrair cliente
Segunda, 23 de Janeiro de 2006, 14h03 
Fonte: INVERTIA

As financeiras investem em promoções para atrair clientes no período de férias, época em que o volume de empréstimos diminui, mas o número de contas a pagar já começa a acumular, com a cobrança de IPVA e IPTU e as despesas escolares.

O Banco BGN, na rua São Bento, sorteia um sobrado com carro na garagem aos que fizerem empréstimo. A promoção é válida para aposentados do INSS e servidores públicos que optem pelo crédito com desconto em folha. Os juros variam de 2% a 4% ao mês. Quem pega quantias acima de R$ 5 mil no crédito consignado ganha um DVD de brinde.

A Losango, que pertence ao HSBC e também tem uma unidade na rua São Bento, sorteia micro systems. Na hora que fecha o empréstimo o cliente já preenche o cupom. Segundo o presidente da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimentos (Acrefi), Ércio Sodré, nessa época do ano, "a disputa é a tapa" no setor.

Sodré explica que "neste período de férias, há uma queda normal, por isso surgem mais promoções".

A Finasa, do Bradesco, aceita o pagamento da primeira parcela só depois do Carnaval - o seguro-desemprego e o seguro de vida saem de graça. A Finivest ampliou o prazo para o pagamento da primeira parcela de 30 para 40 dias. A Taií, do Itaú, e a BV Financeira ampliaram o prazo de 30 para 45 dias.

"Mais importante que o empréstimo é se questionar se o empréstimo é necessário, se os juros são atrativos e e a prestação cabe no bolso", alerta a advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Lumena Santos, em entrevista ao jornal Diário de São Paulo.

INSS deve contratar mil servidores devido a horário ampliado

crédito pessoal

Reforma da Previdência: causa e efeitos

Desembargador Munir Karam

O déficit da previdência funcional continua constante e já se duvida dos efeitos positivos que se esperava da última reforma. É importante porém se ressaltar que a União arrecada mais de 207 bilhões de reais com as diversas contribuições de seguridade social, sendo todavia aprovada norma que permite ao governo federal Desvincular da Receita da União 40 bilhões destes recursos para outras finalidades.

O Estado do Paraná, para pagamento de inativos e pensionistas, despende uma verba mensal de aproximadamente 95 milhões, enquanto arrecada apenas 25 milhões. Há um déficit mensal de 70 milhões.

A Emenda Complementar nº 41, pretendia alcançar os seguintes objetivos: (a) acabar com o regime da equiparação e da integralidade de proventos e pensões, (b) elevar a alíquota de contribuição, (c) alterar o teto e (d) taxar inativos e pensionistas. Apesar disto ficou aquém do que se pretendia.

Além de não resolver as causas do desequilíbrio, manteve o velho sistema de repartição solidária, ao fixar a alíquota de contribuição e o valor máximo dos proventos, perdendo a oportunidade de criar um sistema moderno de previdência capitalizada.

O que se arrecada com os atuais contribuinte não basta para pagar os benefícios dos contribuintes de ontem. Tínhamos antigamente oito servidores contribuindo para cobrir um benefício. Hoje o sistema mal conta com dois para um! Para cem servidores ativos estamos com 50 inativos.

Até quando poderemos sustentar uma previdência sem que se lhe dê base atuarial que demonstre, matematicamente, a necessidade de aporte de recursos, fazendo com que seu custeio seja algo efetivo e não apenas a mera vontade do administrador, uma ficção contábil ou jurídica?

É importante ter-se em vista que a previdência é uma obrigação social do Estado para com seus servidores, que não pode ser postergada. Não parece pois indicado que o sistema venha se equilibrar apenas pela redução dos benefícios, ou pelo aumento das contribuições.

O que se impunha era abandonar o sistema de repartição socialmente injusto e concentrador de rendas. É um sistema baseado na solidariedade: o dinheiro das contribuições não rende nada, não é capitalizado. Ele entra no caixa e é imediatamente dividido para pagar uma parte da conta dos aposentados e pensionistas, porque a parte maior é coberta com os recursos do Tesouro.

O Estado do Paraná implantou um modelo que fosse substituindo gradativamente o sistema de repartição, solidário, pelo sistema de capitalização individual, baseado em fundos de pensão.

Como, porém, passar de um modelo velho, viciado e agonizante, para um modelo novo, capaz de criar poupança interna para o desenvolvimento, novos empregos e melhores salários, tudo aquilo que possa concorrer para o desenvolvimento do nosso país?

A proposta aprovada foi a de um sistema misto. O Estado do Paraná, pela Lei nº 12.398, criou dois fundos: Fundo Financeiro e Fundo Previdenciário.

O Fundo Financeiro continua atrelado ao velho sistema de repartição, sendo subsidiado pelos recursos do erário estadual. É uma conta cujo valor bruto ultrapassa setenta milhões mensais. Este fundo paga aposentadorias e pensões concedidas até a data da promulgação da lei, bem como pagará benefícios aos atuais servidores que, naquela mesma data, contassem com mais de 50 anos de idade, se do sexo masculino, e 45 anos, se do feminino. E assim se fez porque o tempo de contribuição destes servidores será mais curto.

Caberá ao Fundo de Previdência cobrir as aposentadorias dos servidores públicos que, à época da promulgação da Lei nº 12.398/98 tivessem idade inferior à faixa anteriormente citada.

A administradora destes Fundos é a Paranaprevidência. Mas a entidade com eles não se confunde. E a falta de percepção desta distinção tem levado a vários equívocos conceituais, com interpretações que tendem a desfigurar a finalidade para a qual a Paranaprevidência foi criada.

O Estado do Paraná e a ParanaPrevidência celebraram contrato de gestão, por prazo determinado, objeto de sucessivas renovações. As relações são contingentes, fazendo-se os acertos necessários.

O Governo Estadual assumiu a atitude corajosa de capitalizar o Fundo Previdenciário, pelo aporte de vários imóveis bem como a antecipação dos royalties de Itaipu. Embora de criação recente, estes ativos – gerenciados pela ParanaPrevidência - ao final de 2004, totalizavam mais de três bilhões e trezentos milhões de reais. Os recursos do Fundo encontram-se alocados no mercado financeiro, consoante as normas que regem a espécie.

Estão sendo concedidas pelo Fundo de Previdência, até o final de março de 2005, 4.899 aposentadorias e 2.141 pensões, no total de 7.040 benefícios, que ultrapassam o valor de R$ 10 milhões mensais. O valor médio dos benefícios é de R$ 1.364,00, ou 8,2% do total de pagamentos.

A administração dos fundos exige cuidados de recém-nascido. Há o acompanhamento permanente de uma auditoria interna, o controle interno do Tribunal de Contas e a atuação constante do atuário, verificando o cumprimento das metas e da nota técnica.

A ParanaPrevidência é gerida por três órgãos: Conselho de Administração, Conselho Diretor e Conselho Fiscal.

Mas este modelo não foi acolhido na reforma da previdência. Resta porém um consolo. A ParanaPrevidência tem estrutura e recursos para manter a paridade, embora sem isonomia, de modo que o Governador Roberto Requião, pelo menos por enquanto, vem descartando a idéia de criar um regime complementar.

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